Rcl 47524 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o tribunal de origem exerceu corretamente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 CPC/2015), podendo analisar pontos necessários à admissibilidade sem usurpar competência do STJ; ademais, os reclamantes utilizaram agravo interno de forma inadequada em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), caracterizando tentativa de sucedâneo recursal, o que torna inviável a reclamação.

Parties
Reclamantes: Espólio de Jorge Luiz Welter e outra; Reclamado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
Reclamação manifestamente improcedente
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impenhorabilidade / Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 364/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Juízo De Admissibilidade Impenhorabilidade / Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 364/stj Agravo Interno +3 more

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Parties

Espólio de Jorge Luiz Welter e outra

Reclamantes

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo prévio de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o tribunal de origem exerceu corretamente o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030 CPC/2015), podendo analisar pontos necessários à admissibilidade sem usurpar competência do STJ; ademais, os reclamantes utilizaram agravo interno de forma inadequada em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), caracterizando tentativa de sucedâneo recursal, o que torna inviável a reclamação.

Court Disposition

Reclamação manifestamente improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.
  • Publique-se.