AREsp 2596845 - DECISAO

AREsp 2596845 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo que autoriza o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Decisão Agravada: DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo que autoriza o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...