AREsp 2325860 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
AGRAVANTE: ACUCAREIRA VILA BOA S.A; AGRAVADO: AGRIFERT S A; Interes.: VALE DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Interes.: ANDRE LUIZ COSTA MARQUES DE SA; Interes.: MARCOS BRANDAO WHITAKER; Interes.: JLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento) QUARTA Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Produção Antecipada De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Produção Antecipada De Provas Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ACUCAREIRA VILA BOA S.A

AGRAVANTE

AGRIFERT S A

AGRAVADO

VALE DO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Interes.

ANDRE LUIZ COSTA MARQUES DE SA

Interes.

MARCOS BRANDAO WHITAKER

Interes.

JLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento) QUARTA Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Cabimento de recursos em decisões sobre produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
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