REsp 2120240 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não se encontra vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem; não houve prequestionamento quanto ao art. 3º da LINDB na instância local (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); e a tese deduzida com apoio nos arts. 275 e 282 do CC carece de comando normativo e apresenta deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: Banco Voiter S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 3º Da LINDB, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 275 E 282 Do Código Civil, Renúncia À Solidariedade
Direito Processual Civil Direito Civil Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Art. 3º Da LINDB Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

Banco Voiter S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao exame do STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 3º da LINDB
  3. 3 Capacidade dos arts. 275 e 282 do CC de sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STJ não se encontra vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem; não houve prequestionamento quanto ao art. 3º da LINDB na instância local (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); e a tese deduzida com apoio nos arts. 275 e 282 do CC carece de comando normativo e apresenta deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.