AREsp 2310425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; tal omissão justifica a não-conhecibilidade do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria das Dores Araújo Mascarenhas; Agravado: Itaú Unibanco S.A.; Agravada: Paranapanema S.A., em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria das Dores Araújo Mascarenhas

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Paranapanema S.A., em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; tal omissão justifica a não-conhecibilidade do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno