REsp 2180858 - DECISAO

REsp 2180858 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação que importasse no revolvimento do conjunto fático-probatório nos estreitos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários De Sucumbência Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação que importasse no revolvimento do conjunto fático-probatório nos estreitos limites do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fls. 393/394)