AREsp 2557036 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de usurpação de competência do STJ, por entender que a jurisprudência admite que o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem envolva exame dos pressupostos constitucionais sem usurpar competência do STJ, e porque o acórdão agravado já promoveu análise do recurso especial. Declara-se inadmissível a alegação de violação do art. 489 do CPC por configurar inovação recursal, e rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (ofensa à motivação)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de usurpação de competência do STJ, por entender que a jurisprudência admite que o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem envolva exame dos pressupostos constitucionais sem usurpar competência do STJ, e porque o acórdão agravado já promoveu análise do recurso especial. Declara-se inadmissível a alegação de violação do art. 489 do CPC por configurar inovação recursal, e rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno