AREsp 2526427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: JOSÉ BUENO DE ALMEIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BUENO DE ALMEIDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao cotejo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial subjacente.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015