AREsp 2615549 - DECISAO

AREsp 2615549 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas o ponto relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas o ponto relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se