EAREsp 2303471 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MAURÍCIO JORGE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso, Feriados Forenses E Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Feriados Forenses E Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JORGE MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Se a alegação de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser juntada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se dias da Semana Santa são feriados federais aplicáveis aos Tribunais de Justiça estaduais