REsp 1930355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 112, II e IV, do CTN, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ODILON DE MIGUEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ODILON DE MIGUEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do juízo prévio de admissibilidade do Tribunal de origem ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Exigência de prequestionamento e enfrentamento do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de enfrentamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem e porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 112, II e IV, do CTN, não tendo sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.