AREsp 2739541 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, tendo atacado apenas a Súmula 7 do STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: GIL EANES GONÇALVES MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GIL EANES GONÇALVES MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 e 7 do STJ
- 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, tendo atacado apenas a Súmula 7 do STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
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