AREsp 2723606 - DECISAO

AREsp 2723606 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: NOE CORDEIRO LOPES FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação / Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

NOE CORDEIRO LOPES FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação / Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 274/275
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 279/292