AREsp 2786897 - DECISAO

AREsp 2786897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e citaram dispositivo (art. 491 do CC) sem pertinência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática e cálculos cuja impugnação se mostrou genérica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 óbice à subida do recurso por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de necessidade de liquidação por arbitramento com fundamento no art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e citaram dispositivo (art. 491 do CC) sem pertinência, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fática e cálculos cuja impugnação se mostrou genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC