AREsp 2814702 - DECISAO

AREsp 2814702 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENILDA FERREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILDA FERREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015