AREsp 2828937 - DECISAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada apenas para negar conhecimento do agravo especial. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, observada a jurisprudência sobre o art. 85, § 11.

Parties
Recorrente: CLAUDIA GEANNE DE JESUS SILVA SANTOS; Recorrente: CRISTINA CELIA MEDEIROS DOS SANTOS; Recorrida: MUNICÍPIO DE CORIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA GEANNE DE JESUS SILVA SANTOS

Recorrente

CRISTINA CELIA MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CORIBE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada apenas para negar conhecimento do agravo especial. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, observada a jurisprudência sobre o art. 85, § 11.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 594
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 597/611