AREsp 2879837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera repetição das razões do recurso especial e alegação genérica de não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ aplicável).

Parties
Agravante: VILEN TECNOLOGIA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VILEN TECNOLOGIA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a mera repetição das razões do recurso especial e alegação genérica de não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ aplicável).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhece do agravo.
  • Publique-se.