AREsp 2823788 - DECISAO

AREsp 2823788 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, o manejo de questões que exigiriam reexame de fatos e provas inviabiliza o conhecimento na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GETULIO LIMA LIBERAL; Recorrida/impugnante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHECIDO o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 5, 7 E 182), Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas De Admissibilidade (súmulas 5, 7 E 182) Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

GETULIO LIMA LIBERAL

Agravante/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrida/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 impedimentos ao conhecimento do recurso previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, o manejo de questões que exigiriam reexame de fatos e provas inviabiliza o conhecimento na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; PREJUDICADO o agravo interno; NÃO CONHECIDO o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.007/1.008e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.032/1.042e