AREsp 2939841 - DECISAO

AREsp 2939841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou as Súmulas 283 e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmulas Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou as Súmulas 283 e 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.