AREsp 2805141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), de modo que não é possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Usurpação De Competência, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Processual (§4º Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Juízo De Admissibilidade Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Usurpação De Competência Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), de modo que não é possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.