AREsp 2396578 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas e mera reprodução das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Nulidade De Sessão Do Tribunal Do Júri, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas e mera reprodução das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento em art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.