AREsp 2798226 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem refutou pontualmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; assim, persiste o óbice de admissibilidade (inclusive pela necessidade de evitar o reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Administrativo Processual Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica à Súmula 5/STJ como insuficiente para afastar óbice
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem refutou pontualmente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem; assim, persiste o óbice de admissibilidade (inclusive pela necessidade de evitar o reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.