AREsp 2366154 - DECISAO

Verificado o descumprimento da regra processual contida no art. 1.030 do CPC pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos para que aquele Tribunal proceda ao juízo de admissibilidade do novo recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics: Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos

Processo Civil Recursos Juízo De Admissibilidade Art. 1.030 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem do novo recurso especial
2 Aplicação do art. 1.030 do CPC
3 Esgotamento da jurisdição do STJ após julgamento e anulação do acórdão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, como julgar cabível, proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial de e-STJ fls. 1.436/1.453.
Publique-se.