AREsp 2662171 - ACORDAO

AREsp 2662171 - ACORDAO

Porquanto o recurso especial foi interposto exclusivamente pela alínea a do art. 105, III, da CF, a utilização pela Corte de origem do óbice da ausência de dissídio jurisprudencial foi manifestamente impertinente; assim, houve impugnação específica suficiente dos agravantes para conhecimento do agravo em recurso especial; superada essa barreira, verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar os arts. 1.022 e 489 do CPC e que a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o entendimento consolidado (Tema 1.076), de modo que, conhecida a peça recursal, o agravo em recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados em 5% até o limite de...

Parties
Agravante: HEVELISSE ALVES BIONDO; Agravante: ARI OSVALDO APARECIDO BIONDO; Agravante: SEBASTIANA LUCINDO ALVES; Agravado: FINESSE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: EMPREENDIMENTOS BARBO LTDA.; Agravado: LUIS ANTONIO ORTIGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEVELISSE ALVES BIONDO

Agravante

ARI OSVALDO APARECIDO BIONDO

Agravante

SEBASTIANA LUCINDO ALVES

Agravante

FINESSE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravado

EMPREENDIMENTOS BARBO LTDA.

Agravado

LUIS ANTONIO ORTIGOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Se LUIS ANTONIO é parte legitimada passivamente sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto exclusivamente pela alínea a do art. 105, III, da CF, a utilização pela Corte de origem do óbice da ausência de dissídio jurisprudencial foi manifestamente impertinente; assim, houve impugnação específica suficiente dos agravantes para conhecimento do agravo em recurso especial; superada essa barreira, verificou-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar os arts. 1.022 e 489 do CPC e que a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o entendimento consolidado (Tema 1.076), de modo que, conhecida a peça recursal, o agravo em recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados em 5% até o limite de...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.