AREsp 2383787 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por entender-se que houve impugnação específica suficiente ao fundamento de inadmissibilidade (manifestamente inaplicável por não haver interposição pela alínea 'c'), mas, no mérito, o agravo em recurso especial foi negado porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: CLEVERSON ALVES DA SILVA; Réu: M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: SERGIO FAOUR AUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Alienação Fiduciária, Erro Em Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 308/stj Alienação Fiduciária Erro Em Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

CLEVERSON ALVES DA SILVA

Agravado

M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

SERGIO FAOUR AUAD

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 possibilidade de impugnar por demonstração de impertinência de fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por entender-se que houve impugnação específica suficiente ao fundamento de inadmissibilidade (manifestamente inaplicável por não haver interposição pela alínea 'c'), mas, no mérito, o agravo em recurso especial foi negado porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.064/2.066 e, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial