AREsp 2591675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram impugnadas especificamente, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas e a Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente; além disso, o Tribunal a quo não usurpou competência do STJ ao exercer o juízo de admissibilidade, a inépcia não se caracterizou e a legitimidade ativa foi aferida pela teoria da asserção, sendo aplicável a insuscetibilidade de decadência/prescrição aos atos simulados.

Parties
Agravante: DÉCIO CHAGAS MACHADO FILHO; Agravante: HUGO MARCHESANO MACHADO; Agravante: LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravada: TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade Ativa, Decadência E Prescrição, Atos Societários, Simulação
Processual Civil Civil Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

DÉCIO CHAGAS MACHADO FILHO

Agravante

HUGO MARCHESANO MACHADO

Agravante

LOCAMAX - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

TEREZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 revisão da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas pelos agravantes exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou não foram impugnadas especificamente, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas e a Súmula n. 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente; além disso, o Tribunal a quo não usurpou competência do STJ ao exercer o juízo de admissibilidade, a inépcia não se caracterizou e a legitimidade ativa foi aferida pela teoria da asserção, sendo aplicável a insuscetibilidade de decadência/prescrição aos atos simulados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.