AREsp 2211494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, par. único, inc. I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL O PEQUENO PRÍNCIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL O PEQUENO PRÍNCIPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial como fundamento de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, par. único, inc. I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno