REsp 1886403 - DECISAO

REsp 1886403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ; além disso, a Presidência do Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83, 123, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ e a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ; além disso, a Presidência do Tribunal de origem legitimamente exerceu o juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impossibilitando o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.