AREsp 1784791 - DECISAO

AREsp 1784791 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se conhece recurso que não cumpre o ônus da dialeticidade, e não se pode majorar honorários recursais quando não houve anterior fixação pelos juízos ordinários.

Parties
Agravante: BRASCOLA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursal Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

BRASCOLA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e pelo STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se conhece recurso que não cumpre o ônus da dialeticidade, e não se pode majorar honorários recursais quando não houve anterior fixação pelos juízos ordinários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.