AREsp 1699544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não rebatea, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Apreciada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Apreciada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito provisório pelo tribunal de origem sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não rebatea, de forma específica, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.