AREsp 1656346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a contagem distinta do prazo recursal; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal, e a certidão ou publicação apontada não vincula definitivamente o STJ ao juízo de admissibilidade realizado na origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Controle Bifásico, Feriado Local, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Documento Idôneo
Processual Civil Processual Administrativo Juízo De Admissibilidade Controle Bifásico Feriado Local Tempestividade Suspensão De Prazos Documento Idôneo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade bifásico e não vinculação da decisão de origem ao STJ
  2. 2 se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional
  3. 3 prova da suspensão de prazos por feriado local exige documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a contagem distinta do prazo recursal; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto em lei federal, e a certidão ou publicação apontada não vincula definitivamente o STJ ao juízo de admissibilidade realizado na origem, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso.