AREsp 1816786 - DECISAO

AREsp 1816786 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ em face da necessidade de reexame de prova ou de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.