AREsp 1798210 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade apreciada pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência De Súmulas

Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.