REsp 1926149 - DECISAO

REsp 1926149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ e porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram controvérsia jurisprudencial, de modo que subsistem obstáculos ao conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Tributário Administrativo Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ e porque a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram controvérsia jurisprudencial, de modo que subsistem obstáculos ao conhecimento, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.