AREsp 1660537 - DECISAO

AREsp 1660537 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial com fundamento autônomo na Súmula 83/STJ, teve seu juízo de admissibilidade exercido validamente e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Leni Feres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leni Feres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando a decisão recorrida se funda autonomamente na Súmula 83/STJ e tal fundamento não é impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial com fundamento autônomo na Súmula 83/STJ, teve seu juízo de admissibilidade exercido validamente e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.