AREsp 1717377 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os motivos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 requisitos de especificidade na impugnação dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os motivos pelos quais o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.