AREsp 1233685 - DECISAO

AREsp 1233685 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem validamente exerceu o juízo de admissibilidade e a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) nem confrontou as premissas fáticas cuja reavaliação estaria vedada (Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Cassi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Construtora Cassi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem validamente exerceu o juízo de admissibilidade e a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) nem confrontou as premissas fáticas cuja reavaliação estaria vedada (Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se.