REsp 1922619 - DECISAO

REsp 1922619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada de inadmissão do recurso especial se fundamentou, entre outros pontos, na consonância com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi impugnado especificamente pelas agravantes; ademais, o mérito recursal esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmulas 123 e 182), não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Administrativo Responsabilidade Civil Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 exame do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência e necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada de inadmissão do recurso especial se fundamentou, entre outros pontos, na consonância com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi impugnado especificamente pelas agravantes; ademais, o mérito recursal esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ. Com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmulas 123 e 182), não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.