AREsp 1692691 - DECISAO

AREsp 1692691 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento autônomo que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência de súmula), e considerando que o Tribunal de origem pode realizar o juízo de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Tributário Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 123, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento autônomo que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência de súmula), e considerando que o Tribunal de origem pode realizar o juízo de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.