REsp 1902649 - DECISAO

REsp 1902649 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, fundamentou a inadmissão com base na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula 83/STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram dissenso jurisprudencial, além de pretenderem discutir matéria que demandaria reexame fático, o que é inviável na via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento suficiente da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, fundamentou a inadmissão com base na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula 83/STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram dissenso jurisprudencial, além de pretenderem discutir matéria que demandaria reexame fático, o que é inviável na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.