AREsp 1670203 - DECISAO

AREsp 1670203 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada nas Súmulas 83 e 7), aplicando-se a Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Cíntia Novelli Fuchs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cíntia Novelli Fuchs

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal de origem atuou no juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação ancorada nas Súmulas 83 e 7), aplicando-se a Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.