AREsp 1642392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e Enunciado Administrativo 3/STJ), razão pela qual o relator manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Basf Performance Polymers Indústria de Polimeros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Da Motivação, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Da Motivação Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

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Parties

Basf Performance Polymers Indústria de Polimeros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação da integralidade da motivação da decisão de admissibilidade
  2. 2 desatendimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e Enunciado Administrativo 3/STJ), razão pela qual o relator manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno