AREsp 1792526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 eficácia do exame provisório de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento, atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno