AREsp 1856554 - DECISAO

AREsp 1856554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o ônus de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado 182/STJ; assim, permanece válida a decisão do tribunal de origem que, de forma fundamentada, concluiu pela inadmissibilidade do recurso; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: MONTBEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Enunciado 123/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

MONTBEL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o ônus de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado 182/STJ; assim, permanece válida a decisão do tribunal de origem que, de forma fundamentada, concluiu pela inadmissibilidade do recurso; não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.