AREsp 2298916 - DECISAO

AREsp 2298916 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com os leading cases (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), decidindo se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência repetitiva; somente superada essa fase se justificará o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos / Leading Case, Ônus Da Sucumbência, Fixação De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Art. 1.030 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos / Leading Case Ônus Da Sucumbência Fixação De Honorários

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deve efetuar juízo de conformidade diante de leading case antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da inversão do ônus da sucumbência quando há reforma in totum sem pronunciamento expresso sobre honorários
  3. 3 aplicação do §8º do art.85 do CPC nas causas de elevado valor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com os leading cases (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), decidindo se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência repetitiva; somente superada essa fase se justificará o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.