REsp 1915655 - DECISAO

REsp 1915655 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Presidência do Tribunal de origem tem competência para o juízo de admissibilidade e as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstraram divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Administrativo Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Presidência do Tribunal de origem tem competência para o juízo de admissibilidade e as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstraram divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se