AREsp 1815266 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Recurso Não Provido (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Recurso Não Provido (nega Se Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.