REsp 1923040 - DECISAO

REsp 1923040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo devida a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmulas 123 e 182/STJ); assim, não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem realiza o juízo de admissibilidade examinando pressupostos constitucionais e específicos.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVE OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Responsabilidade Civil Administrativo Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVE OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 123/STJ, 182/STJ e 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo devida a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmulas 123 e 182/STJ); assim, não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem realiza o juízo de admissibilidade examinando pressupostos constitucionais e específicos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme os moldes indicados no decisum.