AREsp 1887165 - DECISAO

AREsp 1887165 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e, ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), e, ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, deve ser não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.