AREsp 1875256 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, violando o ônus da dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, conforme precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
- Parties
- Agravante: Joseli Soares Sales
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Precedente Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj
Case Brief
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Parties
Joseli Soares Sales
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, violando o ônus da dialeticidade exigido pelos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, conforme precedente qualificado EAREsp 701.404/SC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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